Licenciamento (Check-list)

Documentos que compõem o processo (Check-list)

1. Planilha Auxiliar

2. Documentação comprobatória de dependente e/ou empregado doméstico:

    - Legislação: Incisos I e II do Art. 55 da Portaria nº 290-DGP, de 09 de dezembro de 2013.

3. Documentação comprobatória de veículo (auto e/ou moto):

    - Legislação: Parágrafo Único do Art. 30 e Inciso II do § 2º do Art. 33, tudo da Portaria nº 290-DGP, de 09 de dezembro de 2013.

4. Boletim Regional que publicou a Convocação:

    - Indicando o local de residência do militar quando da convocação; ou

    - Solução de sindicância (§ 2º do inciso II do Art. 142 da Portaria 046-DGP, de 27 Mar 12).

5. Diploma de Graduação, no caso de Serviço Militar Obrigatório;

6. Boletim Interno com a publicação do DIEx de Opção do interessado;  

7. Boletim Interno com a publicação do licenciamento;

8. Declaração de Fixação de Residência:

    - Anexo “C” da Portaria nº 290-DGP, de 09 de dezembro de 2013

9. Cálculo da distância entre as cidades de origem e destino:

    - Legislação: Art. 46 da Portaria nº 290-DGP, de 09 de dezembro de 2013; e

    - Link: http://intranet.dpgo.dgp.eb.mil.br/index.php/movimentacao/distancias-entre-cidades

10. Ficha Cadastro do SICAPEx;

11. Contracheque.

• Próximo