SVP 12 - Subseção de Pagamentos
Subseção de Pagamento
A Subseção de Pagamento da Seção de Veteranos e Pensionistas da 12ª Região Militar é res-ponsável pelo pagamento de processos de Auxílio-Funeral, Processos de Despesas de Exercí-cios anteriores e o Processo de Ajuste de Contas por óbito de veteranos e pensionistas milita-res, bem como por maioridade de pensionistas universitários vinculados Seção de Veteranos e Pensionistas da 12ª Região Militar.
A subseção também é responsável pelo controle de Danos ao Erário causados pelos veteranos e pensionistas militares que, em alguns caso não quitando seus débitos junto à União terão seus dados inscritos da Dívida Ativa da União.
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Exercícios Anteriores
O processo de Despesas de Exercícios Anteriores são direitos remuneratórios a serem pagos aos veteranos e pensionistas militares que não deram entrada no requerimento até o último dia útil do ano em vigor, sendo pago no ano seguinte conforme a disponibilidade de recursos.
Todo processo inicia no Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas, e , conforme o caso da solicitação os requerimentos possuem diferentes amparos.
PROCESSO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Relação de DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:
1) Férias não Gozadas
- Documento que materializa o pedido do requerente: Sindicância publicada em BI da OM, ou Folha de Alterações dos últimos 5 anos;
- Portaria da Reserva e Ficha de Controle, a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Ficha Financeira a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- CONOB a cargo da Subseção de Pagamento;
- Documentos pessoais autenticados: Idt, Prec/CP, CPF, endereço, CEP, conta-corrente, 2 (dois) telefones para contato
2) Gratificação de Representação
- Cópia do BI da autoridade que autorizou a participação e autorização de saque ao militar na missão e/ou operação, nos termos da Portaria
- Cópia do BI da OM com a publicação inicial e final da missão e/ou operação.
- Portaria da Reserva e Ficha de Controle, a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Ficha Financeira a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- CONOB a cargo da Subseção de Pagamento;
- Documentos pessoais autenticados: Idt, Prec/CP, CPF, endereço, CEP, conta-corrente, 2 (dois) telefones para contato
3) Auxílio Alimentação
- Cópia do aditamento da SVP 12 que publicou a ordem de saque;
- Portaria da Reserva e Ficha de Controle, a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Ficha Financeira a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- CONOB a cargo da Subseção de Pagamento;
- Documentos pessoais autenticados: Idt, Prec/CP, CPF, endereço, CEP, conta-corrente, 2 (dois) telefones para contato
4) Auxílio Pré-escolar
- Ficha cadastro do Beneficiário (Assistência Pré-escolar);
- Caso não tenha a ficha cadastro, mas tenha o BI de inclusão de depende, também é válido;
- Portaria da Reserva e Ficha de Controle, a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Ficha Financeira a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- CONOB a cargo da Subseção de Pagamento;
- Documentos pessoais autenticados: Idt, Prec/CP, CPF, endereço, CEP, conta-corrente, 2 (dois) telefones para contato
5) Auxílio Transporte
- Solicitação de Auxílio Transporte (SAT);
- Cópia do aditamento da SVP 12 que publicou a SAT
- Portaria da Reserva e Ficha de Controle, a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Ficha Financeira a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- CONOB a cargo da Subseção de Pagamento;
- Documentos pessoais autenticados: Idt, Prec/CP, CPF, endereço, CEP, conta-corrente, 2 (dois) telefones para contato
6) Auxílio Invalidez
- Portaria da DAP/RM que concedeu o direito;
- Portaria da Reserva e Ficha de Controle, a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Ficha Financeira a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- CONOB a cargo da Subseção de Pagamento;
- Documentos pessoais autenticados: Idt, Prec/CP, CPF, endereço, CEP, conta-corrente, 2 (dois) telefones para contato
CHECK-LIST EXERCICIOS ANTERIORES (PENSIONISTA)
1) Pensão Militar Normal Atrasada
- Título de Pensão Militar Inicial (TPMI);
- Ficha de Revisão de Pensão ,se o TPMI não especificar as parcelas
- Ficha Financeira a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- CONOB a cargo da Subseção de Pagamento;
- Documentos pessoais autenticados: Idt, Prec/CP, CPF, endereço, CEP, conta-corrente, 2 (dois) telefones para contato
2) Pensão Militar Normal - Diferença de Cota-Parte
- Título de Pensão Militar Inicial (TPMI);
- Ficha de Revisão de Pensão, se o TPMI ou apostila ao TPMI não especificar as parcelas;
- Apostila ao TPMI;
- Ficha Financeira a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- CONOB a cargo da Subseção de Pagamento
- Documentos pessoais autenticados: Idt, Prec/CP, CPF, endereço, CEP, conta-corrente, 2 (dois) telefones para contato
3) Diferença de qualquer parcela remuneratória de pensionista (Tempo de serviço, Habilitação Militar, Etc)
- Título de Pensão Militar Inicial (TPMI);
- Ficha de Revisão de Pensão , se o TPMI ou apostila ao TPMI não especificar as parcelas;
- Apostila ao TPMI, se esta estiver alterando a parcela remuneratória;
- Se a parcela remuneratória estiver sendo requerida por erro na implantação, somente é necessário o TPMI e a Ficha de Revisão;
- Ficha Financeira a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- CONOB a cargo da Subseção de Pagamento;
- Documentos pessoais autenticados: Idt, Prec/CP, CPF, endereço, CEP, conta-corrente, 2 (dois) telefones para contato
4) Diferença de pensão militar para posto/graduação à remuneração com base no soldo de grau superior imediato
- Título de Pensão Militar Inicial (TPMI);
- Ficha de Revisão de Pensão, se o TPMI ou apostila ao TPMI não especificar as parcelas;
- Se a parcela remuneratória estiver sendo requerida por erro na implantação, somente é necessário o TPMI e a Ficha de Revisão;
- Consultar julgamento do TCU;
- Ficha Financeira a ser fornecida pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- CONOB a cargo da Subseção de Pagamento;
- Documentos pessoais autenticados: Idt, Prec/CP, CPF, endereço, CEP, conta-corrente, 2 (dois) telefones para contato
OBS: No caso do requerente ser o procurador (a) deverá anexar à Procuração com menos de 6 (seis) meses ou o Termo de Curatela;
Alvará Judicial ou Escritura Pública – Anexar obrigatoriamente quando houver Veterano/Pensionista falecido ou for estabelecido um inventariante, por se tratar de espólio;
Decisão Judicial – Anexar na íntegra
Processo de auxílio funeral
O auxílio-funeral é o benefício destinado a custear as despesas com funeral quando houver falecimento do militar da reserva remunerada, da morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, do pai ou da mãe, desde que estes últimos constem nas alterações do militar, do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.
Relação de DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:
Se o requerente for militar, em razão do falecimento do cônjuge, companheira ou outro dependente:
- Protocolar o requerimento no Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Cópia autenticada da certidão de óbito;
- Cópia autenticada do documento de identificação com CPF do falecido;
- Cópia autenticada do documento de identificação com CPF do requerente;
- Contracheque do militar referente ao mês do óbito a ser fornecido pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Cópia autenticada do comprovante de conta corrente, não podendo ser conta poupança, conta salário ou conta digital;
- Cópia autenticada de documento que comprove dependência econômica na PHPM, a ser fornecido pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Comprovante de residência autenticado, telefone para contato e email;
- CONDOMCRED a ser fornecido pela Subseção de Pagamento da Seção de Veteranos e Pensionistas.
Se o requerente for o(a) viúvo(a) de militar, por morte de dependente:
- Protocolar o requerimento no Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Cópia autenticada da certidão de óbito;
- Cópia autenticada do documento de identificação com CPF do falecido;
- Cópia autenticada do documento de identificação com CPF do requerente;
- Contracheque do militar referente ao mês do óbito a ser fornecido pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Cópia autenticada do comprovante de conta corrente, não podendo ser conta poupança, conta salário ou conta digital;
- Cópia autenticada de documento que comprove dependência econômica na PHPM, a ser fornecido pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Comprovante de residência autenticado, telefone para contato e email;
- CONDOMCRED a ser fornecido pela Subseção de Pagamento da Seção de Veteranos e Pensionistas.
Se o requerente for beneficiário da pensão militar, observada a respectiva “ordem de habilitação” por morte do militar ou do(a) viúvo(a) do militar:
- Protocolar o requerimento no Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Cópia autenticada da certidão de óbito;
- Cópia autenticada do documento de identificação com CPF do falecido;
- Cópia autenticada do documento de identificação com CPF do requerente;
- Contracheque do militar referente ao mês do óbito a ser fornecido pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Cópia autenticada do comprovante de conta corrente, não podendo ser conta poupança, conta salário ou conta digital;
- Cópia autenticada da Declaração de Beneficiários ou documento, assinado pela autoridade competente, atestando que o requerente é o beneficiário da Pensão Militar na PHPM;
- Comprovante de residência autenticado, telefone para contato e email;
- CONDOMCRED a ser fornecido pela Subseção de Pagamento da Seção de Veteranos e Pensionistas.
Se o requerente for o “terceiro” que custeou as despesas do funeral (indenização)
- Protocolar o requerimento no Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas;
- Cópia autenticada da certidão de óbito;
- Cópia autenticada do documento de identificação com CPF do falecido;
- Cópia autenticada do documento de identificação com CPF do requerente;
- Contracheque do falecido referente ao mês do óbito a ser fornecido pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas
- Cópia autenticada da Nota Fiscal original da despesa funerária, constando o nome da pessoa falecida e a identificação do requerente com CPF;
- Comprovante de residência autenticado, telefone para contato e email;
- CONDOMCRED a ser fornecido pela Subseção de Pagamento da Seção de Veteranos e Pensionistas.
Processo de ajuste de contas
O Processo de Ajuste de Contas é o valor a ser restituído à União ou a ser pago ao pensionista militar que ocorre por óbito do veterano ou pensionista militar ou pelo pensioista militar por atingir a maioridade, pensionistas universitários.
O valor quando devido à União e não restituído pelo pensionista militar, resulta na inscrição na Dívida Ativa da União, após a conclusão dos trâmites administrativos. Quando o valor é devido ao pensionista militar, o pagamento ocorre por meio de Ordem Bancária (OB) em conta corrente do pensionista militar assim que esteja habilitado.
Relação de DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:
- Cópia autenticada da certidão de óbito.
- Cópia autenticada da identidade original do“de cujus”.
- Contrachequedo do “de cujus” a ser fornecido pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas.
- Cópia da identidade ou RG autenticada da pessoa que apresentou a certidão de óbito.
- Cópia autenticada do comprovante de residência de quem apresentou a certidão de óbito.
- Cópia da declaração de beneficiários do“decujus”a ser fornecido pelo Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas.
- Número do telefone de quem apresentou a certidão de óbito.
- “Email”de quem apresentou a certidão de óbito.