Legislação
Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Lei 5.292, de 8 de junho de 1967.
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Decreto 63.704, de 29 de novembro de 1968.
Regulamenta a Lei 5.292, de 8 de junho de 1967.
Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002.
Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Portaria 290-DGP, de 09 de dezembro de 2013.
Aprova as Normas para Gestão dos Recursos Financeiros Destinados à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no Âmbito do Exército Brasileiro (EB30-N-10.003).
Portaria 046 Portaria 046 - DGP, de 27 de março de 2012.
Aprova as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário (EB30-N-30.009), 1ª Edição, 2012.
Portaria 185-DGP, de 24 de julho de 2018.
Altera dispositivo da Portaria 046, de 27 de março de 2012.
Portaria 1054, de 11 de dezembro de 1997.
Aprova as Normas para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores no Ministério do Exército.
Portaria 793, de 12 de dezembro 2003.
Altera a Portaria Ministerial 1.054, de 11 de dezembro de 1997.
DIEx 24-SCMT.DSM, de 07 de fevereiro de 2019.
Orientações às Regiões Militares acerca de trâmite de processos de indenização.