Concessão
Passo a Passo para solicitação de concessão de registro - Empresa
Público Alvo: Pessoa Jurídica
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ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC/12. |
Legislação de interesse:
Passo a passo:
Passo 1 - Escolha de Produtos Controlados pelo Exército - PCE.
Verificar, na Portaria nº 118-COLOG, de 4 out. 2019, cada um dos produtos de interesse e seus respectivos nº de ordem e tipo de PCE.
Passo 2 - Verificação de atividades e da documentação obrigatória
Identificados os produtos, verificar, as atividades de interesse no Anexo B5 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17.
Glossário sobre atividades controladas
As atividades com PCE são a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a utilização e a prestação de serviços, o colecionamento, o tiro desportivo e a caça.
Utilização de PCE: compreende a aplicação, o uso industrial, a demonstração, a exposição, a pesquisa, o emprego na cenografia, o emprego em espetáculos pirotécnicos com fogos de artifício considerados de uso restrito, a apresentação de bacamarteiros, o emprego na segurança pública, o emprego na segurança de patrimônio público, o emprego na segurança privada, o emprego na segurança institucional ou outra finalidade considerada excepcional.
Aplicação de PCE: é o emprego de PCE que pode resultar em outro produto, controlado ou não pelo Exército.
Uso industrial de PCE: é o emprego de PCE em processo produtivo com reação física ou química resultando em produto não controlado.
Prestação de serviço com PCE: compreende o transporte, a armazenagem, a manutenção e a reparação, a aplicação de blindagem balística, a capacitação para utilização, a detonação, a destruição, a locação, os serviços de correios e a representação comercial autônoma.
Armazenagem de PCE: compreende a prestação de serviço por meio de acondicionamento em depósitos, em local autorizado.
Capacitação para utilização de PCE: é a atividade pedagógica que emprega produto controlado na habilitação do instruendo a manuseá-lo ou empregá-lo, por meio de curso, instrução ou outro recurso didático.
Locação de PCE: refere-se a veículos automotores blindados, a PCE para emprego cenográfico e a equipamentos de bombeamento (Unidades Móveis de Bombeamento-UMB).
ATENÇÃO: quando houver armazenamento ou transporte de produto controlado (PCE) como atividade meio da empresa, devem ser solicitadas as atividades PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAMENTO DE <TIPO DE PCE> ou PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - TRANSPORTE DE <TIPO DE PCE>.
Passo 3 - Elaboração do Requerimento
Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o Requerimento para Certificado de Registro, cujo modelo está previsto no Anexo B3 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17.
No item 2. OBJETO do requerimento, escolher o processo de "concessão" de registro.
No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, preencher conforme produtos controlados e atividades verificados no Passo 1 e no Passo 2, respectivamente. Para correto preenchimento.
No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar e anexar todos documentos, identificados conforme orientações do Passo 2, e discriminá-los.
Passo 4 - Ficha de protocolo e despacho
Preenchido o requerimento, faça o download da Ficha de Protocolo e Despacho, e preencha, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprima a ficha.
Passo 5 - Pagamento da taxa
De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:
| Processo Pessoa Jurídica |
Unidade Gestora (UG) | Gestão | Nome da Unidade |
Código de Recolhimento | Nr. de Referência | Valor*(R$) |
| Concessão |
167086 | 0001 | Fundo do Exército | 11300-0 | 21221 | 500,00 |
| Conforme Lei nº 10.834, de 29 de Dezembro de 2003 | ||||||
Para emitir a GRU, clique aqui.
* ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.
Passo 6 - Juntada dos documentos
Em uma pasta branca com grampo e trilho, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:
| Ordem |
Documento | Qnt. vias |
| Folha zero | Ficha de protocolo e despacho | 02 vias |
| Primeira folha | Requerimento | 02 vias |
| Folhas seguintes | Documento | 01 via (cada) |
| Penúltima folha | Documento do procurador (se for o caso) | 01 via |
| Última folha | GRU emitida com seu comprovante de pagamento | 01 via |
Feito isso, numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.
ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10.406, de 10 jan 02).
Passo 7 - Agendamento e protocolo do processo
Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.
Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.
Passo 8 - Acompanhamento do processo
Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui.