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Cancelamento

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Passo a Passo para solicitação de cancelamento de registro - Empresa

Público Alvo: Pessoa Jurídica

ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC/12.

Legislação de interesse:

 

Passo a passo:

Passo 1 - Elaboração do requerimento

Requerimento para Cancelamento de Registro (download)

No item 2. OBJETO do requerimento, escolher a opção "cancelamento".

No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, deixar as colunas em branco.

No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar os seguintes documentos, discriminando-os:

  • cópia do ato constitutivo da empresa;
  • documento de identificação do representante legal;
  • declaração de estoque nulo de PCE;
  • GRU e cópia do seu comprovante de pagamento.

 

Passo 2 - Ficha de protocolo e despacho

Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.

 

 Passo 3 - Pagamento da taxa correspondente

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Processo Pessoa Jurídica
Unidade Gestora (UG) Gestão Nome da Unidade
Código de Recolhimento Nr. de Referência Valor*(R$)
Cancelamento 167086  0001 Fundo do Exército 11300-0 21227 500,00
Conforme Lei nº 10.834, de 29 de Dezembro de 2003

  

 

 

 

 

Para emitir a GRU, clique aqui.

* ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

  

Passo 4 - Juntada dos documentos

Em uma pasta branca com grampo e trilho, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

Ordem
Documento Qnt. vias
Folha zero Ficha de protocolo e despacho  02 vias
Primeira folha Requerimento 02 vias
Folhas seguintes Ato constitutivo 01 via
Folhas seguintes Declaração de estoque nulo (se for o aso) 01 via 
Penúltima folha Documento do procurador (se for o caso) 01 via
Última folha GRU emitida com seu comprovante de pagamento 01 via

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Feito isso, numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.

ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10.406, de 10 jan 02).

 

Passo 5 - Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.  

 

Passo 6 - Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui.

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