Revalidação
Passo a passo para solicitação de revalidação de registro-empresa
Público Alvo: Pessoa Jurídica
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ATENÇÃO: este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC/12. |
Legislação de interesse:
Obs.: o requerimento deverá ser protocolizado em OM do SisFPC de vinculação da empresa requerente no período a partir de 90 (noventa) dias anteriores à data de término da validade do registro.
Passo a passo:
Passo 1 - Escolha de Produtos Controlados pelo Exército - PCE.
A Portaria nº 118-COLOG, de 4 out. 2019, estabelece a nova relação de PCE, com alterações, exclusões e inclusões de nomenclaturas e especificações; nesse sentido, a fim de não prejudicar o administrado, é necessário que todo Certificado de Registro (CR) emitido conforme nomenclaturas anteriores seja atualizado.
ATENÇÃO: A correspondência deve ser verificada pela própria empresa, atentando-se para que não incluir PCE sem correspondência com os já existentes no CR (nesse caso, considerar-se-á como um apostilamento além da revalidação).
Passo 2 - Verificação da documentação obrigatória
De posse do Certificado de Registro a ser revalidado, identificar as atividades autorizadas e verificar a documentação obrigatória conforme Anexo B5 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17.
Passo 3 - Elaboração do Requerimento
Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o Requerimento para Certificado de Registro, cujo modelo está previsto no Anexo B3 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17.
No item 2. OBJETO do requerimento, escolher o processo de "revalidação" de registro. Se se deseja um apostilamento e uma revalidação ao mesmo tempo, pode ser protocolizado um único processo, desde que constem dois comprovantes de pagamento de taxa, um para apostilamento e outro para revalidação.
No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, preencher conforme produtos controlados e atividades verificados no Passo 1 e no Passo 2, respectivamente. Para correto preenchimento.
No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar e anexar todos documentos, identificados conforme orientações do Passo 2, e discriminá-los.
Passo 4 - Ficha de protocolo e despacho
Preenchido o requerimento, faça o download da Ficha de Protocolo e Despacho, e preencha, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprima a ficha.
Passo 5 - Pagamento da taxa
Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:
| Processo Pessoa Jurídica |
Unidade Gestora (UG) | Gestão | Nome da Unidade |
Código de Recolhimento | Nr. de Referência | Valor*(R$) |
| Revalidação | 167086 | 0001 | Fundo do Exército | 11300-0 | 21222 | 250,00 |
| Conforme Lei nº 10.834, de 29 de Dezembro de 2003 | ||||||
Para emitir a GRU, clique aqui.
* ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.
Passo 6 - Juntada dos documentos
Em uma pasta branca com grampo e trilho, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:
| Ordem |
Documento | Qnt. vias |
| Folha zero | Ficha de protocolo e despacho | 02 vias |
| Primeira folha | Requerimento | 02 vias |
| Folhas seguintes | Documento | 01 via (cada) |
| Penúltima folha | Documento do procurador (se for o caso) | 01 via |
| Última folha | GRU emitida com seu comprovante de pagamento | 01 via |
Feito isso, numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.
ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10.406, de 10 jan 02).
Passo 7 - Agendamento e protocolo do processo
Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.
Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.
Passo 8 - Acompanhamento do processo
Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui.