Cancelamento
Passo a Passo para solicitação de cancelamento de registro - Empresa
Público Alvo: Pessoa Jurídica
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ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC/12. |
Legislação de interesse:
Passo a passo:
Passo 1 - Elaboração do requerimento
Requerimento para Cancelamento de Registro (download)
No item 2. OBJETO do requerimento, escolher a opção "cancelamento".
No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, deixar as colunas em branco.
No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar os seguintes documentos, discriminando-os:
- cópia do ato constitutivo da empresa;
- documento de identificação do representante legal;
- declaração de estoque nulo de PCE;
- GRU e cópia do seu comprovante de pagamento.
Passo 2 - Ficha de protocolo e despacho
Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.
Passo 3 - Pagamento da taxa correspondente
Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:
| Processo Pessoa Jurídica |
Unidade Gestora (UG) | Gestão | Nome da Unidade |
Código de Recolhimento | Nr. de Referência | Valor*(R$) |
| Cancelamento | 167086 | 0001 | Fundo do Exército | 11300-0 | 21227 | 500,00 |
| Conforme Lei nº 10.834, de 29 de Dezembro de 2003 | ||||||
Para emitir a GRU, clique aqui.
* ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.
Passo 4 - Juntada dos documentos
Em uma pasta branca com grampo e trilho, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:
| Ordem |
Documento | Qnt. vias |
| Folha zero | Ficha de protocolo e despacho | 02 vias |
| Primeira folha | Requerimento | 02 vias |
| Folhas seguintes | Ato constitutivo | 01 via |
| Folhas seguintes | Declaração de estoque nulo (se for o aso) | 01 via |
| Penúltima folha | Documento do procurador (se for o caso) | 01 via |
| Última folha | GRU emitida com seu comprovante de pagamento | 01 via |
Feito isso, numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.
ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10.406, de 10 jan 02).
Passo 5 - Agendamento e protocolo do processo
Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.
Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.
Passo 6 - Acompanhamento do processo
Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui.